Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales
Maestría en Aspectos bioéticos y jurídicos de la salud.

   

Direitos dos Povos Indígenas

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Direitos dos Povos Indígenas:  sob a perspectiva dos Direitos Humanos e da Autonomia

Thiago Ruiz

Abogado. Especialista en Derecho e Proceso Penal - Universidade Estadual de Londrina. Maestria en Aspectos Bioéticos y Jurídicos de la Salud - Universidad del Museo Social Argentino. e-mail: thiagoruiz@sercomtel.com.br

1.  Considerações Iniciais.  

2. Os Direitos Humanos e a Autonomia dos Povos Indígenas.  

2.1 Os Direitos Humanos e os Povos Indígenas.  

2.2 A Autonomia e os Povos Indígenas.  

3. Conclusão.

 

1.  Considerações Iniciais. 

O presente estudo objetiva realizar uma breve análise de tratados internacionais que digam respeito aos direitos dos indígenas, em específico, a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas (New York, 2007) e a Convenção 169 de 07/06/1989 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de modo que estes tratados serão cotejados ante o disposto no direito argentino e no direito brasileiro no que diz respeito ao referido tema.

Tal perspectiva não é apenas relevante em razão da confrontação proporcionada através do estudo comparado, mas também em razão da importância da reflexão acerca da relação entre as populações aborígenes conquistadas e os Estados que as abrangem, quer sob a sua perspectiva normativa, social e cultural.

Aliás, acerca dos citados tratados - que foram ratificados por Argentina e Brasil - impressiona o fato da utilização da denominação povos para tratar as populações indígenas, isto, porque a expressão povos possui semântica própria no sistema ético internacional (direito internacional). Ademais, com a utilização da expressão povos já se percebe que os direitos coletivos dos indígenas são tutelados de forma mais exaustiva que os direitos do indivíduo em si, do índio. Desta forma, passaremos a analisar alguns direitos das populações indígenas assegurados de forma coletiva, tudo sob o viés dos direitos humanos e da autonomia dirigida aos povos indígenas.

2. Os Direitos Humanos e a Autonomia dos Povos Indígenas.

A priori, ainda que seja certo que as normativas internacionais em questão sejam dirigidas à tutela dos povos indígenas, contudo, em seus textos olvida-se o conceito de indígena. É de se avaliar se a ausência do conceito de indígena decorre da dificuldade da sua conceituação ou da opção pela utilização de termos amplos nos tratados com a intenção de respeitar a soberania de cada Estado pactuante, e assim, deixar que cada parte do tratado, ao seu critério, defina o que é indígena.

O respeito, a lei brasileira n. 6.001/1973 (Estatuto do Índio) em seu artigo 3º, inc. I, define que indígena é “todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se indentifica e é intensificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distingem da sociedade nacional”, isto é, utiliza pressupostos sanguíneos e culturais para determinar quem é o indígena. Por sua vez, a Lei argentina n. 23.302 em seu artigo 2º define como comunidade indígena e índios “los conjuntos de familias que se reconozcan como tales por el hecho de descender de poblaciones que habitaban el territorio nacional en la época de la conquista o colonización e indígenas o indios a los miembros de dicha comunidad.”

Independente da definição e da técnica legislativa utilizada nos tratados extrai-se que a denominação povos indígenas, como proposto na normativa internacional, implica no reconhecimento genérico (jurídico e de representação) daquelas populações que possuem relação anterior com as terras colonizadas ou dominadas, sem que fosse necessário avaliar o ethos ou a ascendência de cada população, até porque conceituar é limitar.

Ademais, evidencia-se que os tratados buscam salvaguardar direitos inerentes aos indígenas como, em suma: o direito a terra, aos bens e aos recursos vitais; o direito a cultura, a identidade, a língua e as tradições; o direito ao emprego, a saúde e a educação; o direito a autodeterminação política e ao desenvolvimento econômico e social, o direito a não serem discriminados; o direito a serem consultados acerca dos assuntos que lhes concernem; entre outros.

Interessa observar aqui dois aspectos dos tratados que disciplinam os povos indígenas e a sua relação com as legislações argentina e brasileira: primeiramente, a previsão expressa da tutela de bens jurídicos inseridos no contexto dos direitos humanos; em segundo, a autonomia outorgada a estes povos.

2.1 Os Direitos Humanos e os Povos Indígenas.

Nesta senda, em relação aos direitos tutelados percebe-se que os tratados asseguram aos indígenas direitos como a saúde, o trabalho e a educação, bens jurídicos disciplinados que já são previstos no rol de direitos humanos.

Ocorre que tais direitos por serem inerentes à condição de ser humano já são assegurados a qualquer pessoa (Declaração Universal dos Direitos Humanos), direitos estes que decorreram de contextos históricos e expressam valores imanentes ao homem, seja ou não indígena. Sem embargo, normatizar novamente tais direitos em legislação própria pode acarretar dúvidas a respeito de que seja necessário ratificar os Direitos Humanos aos povos indígenas, ou pior, pode soar que tais direitos não lhes eram assegurados anteriormente ou que existam dúvidas acerca da condição humana (dignidade) do indígena.

Semelhantemente aos tratados, cabe registrar que a previsão de direitos que já são tutelados pelos Direitos Humanos também é disposta especificadamente nas legislações argentina e brasileira. Na legislação brasileira é assegurado ao indígena o emprego sem discriminação (Lei 6.001/73, artigo 14 e seguintes), bem como, no Título IV a Lei dispõe sobre o direito a educação, a cultura e a saúde, como direito das populações indígenas.

Em seu turno, a legislação argentina através da Lei 23.302 também tutela o direito a educação e a saúde, entre outros. Inclusive, a Lei 25.607 determina e estabelece uma campanha de difusão dos direitos indígenas levadas a cabo através de rádio, televisão e outros meios de comunicação, de modo que, o artigo 7º impõe que “La Subsecretaría de Derechos Humanos y Sociales del Ministerio del Interior será la autoridad de aplicación de la presente ley”, com isso, aloca de certa forma os direitos indígenas no contexto dos direitos humanos.

Assim, mesmo antes da ratificação dos tratados ora em estudo, em relação ao direito das populações indígenas tanto o Brasil (década de 70) como a Argentina (década de 80) tutelavam bens jurídicos consagrados nos Direitos Humanos.

Contudo, será que é prudente tratar a condição de pessoa do indígena (como sujeito de direito e revestido de dignidade) como ressalva ou ratificação? A palavra inclusive é a que mais exclui! Ademais, isto não implicaria em avaliar se estes direitos são iguais, maiores ou complementares aos direitos hHumanos do cara-pálida? Ainda, a condição de vulnerabilidade do indígena legitima a declaração adicional de direitos?

2.2 A Autonomia e os Povos Indígenas.

Por outro lado, vale também analisar o tom de aparente respeito que os Estados atualmente buscam utilizar ao tratar dos assuntos referentes aos povos indígenas, o que se evidencia através das normas que reconhecem a autonomia destes povos. Nesta seara, depreende-se dos tratados internacionais e das legislações argentina e brasileira que a autonomia (dos povos e o próprio indígena como sujeito bioético) ainda que expressamente assegurada, na verdade, é relativa.

A normativa é dirigida a tutelar os direitos e a assegurar o poder de autodeterminação dos povos indígenas, quer em relação as suas tradições, religiões, terras, sistema de justiça e outros. Ocorre que esta autonomia não é absoluta, e isto se evidencia através das possibilidades de intervenção dos Estados em circunstâncias próprias destes povos, a saber: o Estado pode alocar um povo ou transladá-lo para outras terras (ONU – NY 2007, artigo 10); em casos de operações militares a terra indígena pode ser franqueada (ONU – NY 2007, artigo 30); a participação na decisão de assuntos que lhes interessam (ONU – NY 2007, artigo 18; artigo 2º inc. VII da Lei brasileira 6.001/73; artigo 3º e 13 do Decreto nº 155/89 que regulamenta Lei argentina 23.302); também existe a possibilidade da aplicação da justiça estatal ao indígena (OIT – 169, artigo 8 parágrafo 1º; artigo 56 da Lei brasileira 6.001/73), todos a títulos de exemplo.

Ademais, resta latente a relativa autonomia indígena em razão de que os povos indígenas poderão ser representados por instituições, como para apresentar propostas legislativas (OIT – 169, artigo 33, parágrafo 2º, “b”) e através da proposta de tutela integral do indígena como prevê a lei paternalista brasileira (Lei 6.001/73, art 7º e art. 35) em que o Estado através de um órgão assiste judicialmente o indígena. Sem falar na representação internacional dos povos indígenas, pó que leva a concluir que são os Estados que exercem os direitos destes povos.

3. Conclusão.

Por fim, a vulnerabilidade do indígena não deve proporcionar uma legislação paternalista a tal ponto que, sem exagero, possa-se questionar a necessidade de ratificar a dignidade da pessoa humana do indígena ou se questionar a existência de graus de direitos dentro do sistema de direitos humanos. Ora, a condição humana é uma só, para todos. Ainda, é interessante observar que as legislações das ultimas décadas que dispõem a respeito dos direitos da população indígena têm ressaltado a importância da participação destes povos nas discussões dos temas que lhe interessam e lhe pertencem, ocorre que ao salientar a necessidade de participação a legislação acaba por, tacitamente, reconhecer que o indígena não faz parte do sistema integralmente, bem como, assegurar o ato de participar implica em afirmar que os processos de decisão não lhes pertencem exclusivamente, ainda que sejam ouvidos. Sem embargo, inferir em temas indígenas sem realmente reconhecer integralmente a autonomia destas populações talvez não seja apenas discriminá-los positivamente para tentar reparar equívocos históricos dos colonizadores?


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